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Planos de saúde foram notificadas pelo MJ para explicar cancelamento de planos, que deixaram idosos desamparados

Ítalo Samuel R. C. M. Cardoso de Jesus
Advogado – Cardoso Jesus Advocacia
Mestrando em Direito nas Relações Econômicas e Sociais

A Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), órgão ligado ao Ministério da Justiça, no último dia 24/05, notificou 20 operadoras de planos de saúde por prática abusiva de rescisão unilateral de contratos de planos de saúde. Ação foi desencadeada devido às inúmeras reclamações abertas junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que versavam sobre a falta de atendimento de profissionais saúde e unidades clínicas justificadas na negativa de cobertura das operadoras de planos de saúde.

Curiosamente, as notícias veiculadas nos principais meios de comunicação demonstram que a maioria dos prejudicados com essa prática criminosa são aquelas pessoas portadoras de patologias graves, como, por exemplo: câncer, doenças raras, transplantados e etc. Com certeza, essa prática criminosa se baseia na análise de dados que evidenciam que essas pessoas utilizam mais os procedimentos de alto custo, portanto, tornando-se desinteressante economicamente para a operadora do plano.

O cerne da questão é que essas operadoras nem sequer informaram os consumidores da rescisão e continuaram a cobrar e receber as prestações mensais dos consumidores. Muitos só tiveram conhecimento da rescisão no momento em que acionaram o plano para cobertura de consultas e procedimentos, recebendo, claro, resposta negativa.

Em publicações anteriores já alertávamos dos riscos da falta de cultura de proteção e privacidade de dados no Brasil, tanto por empresas, organizações socais e órgãos públicos quanto por cidadãos. A questão que essas rescisões unilaterais por parte dos planos de saúde demonstram mais que uma prática abusiva, para não dizer criminosa, pois, sem dúvidas foram embasadas em “insights” (percepções) obtidas ilegalmente da análise de dados pessoais de determinada gama de consumidores.

Mas nem tudo está perdido, ao existirem medidas judiciais a serem tomadas a fim de compelir essas operadoras a retomar ou manter a cobertura dos serviços previamente contratados e que estavam no seu prazo de vigência. Além de disso, poderá ser pleiteada uma indenização por danos morais e materiais tanto pelo, o abandono contratual quanto pela prática abusiva/criminosa da operadora.

Um filósofo coreano chamado Byung-Chul Han certa vez escreveu que a base de exploração econômica na sociedade pós-moderna deixou de ser a matéria e a energia, passando para a exploração de dados e informações. Tal ensinamento nos parece cada vez mais oportuno, pois, agora as empresas conseguirão muito mais assertividade nas suas operações quando embasadas em dados e informações dadas gratuitamente por relógios, celulares e outros aparelhos smarts. Mas o problema é quando essas informações e dados serão usados para as práticas abusivas como essa dos planos de saúde.

Evoluir na cultura de proteção e privacidade de dados é urgente, devendo ser compartilhada por consumidores, empresas de pequeno e grande porte, profissionais liberais, autônomos e órgãos públicos. Caso contrário, continuaremos a presenciar essa luta de Davi versus Golias, mas aqui não será como a parábola bíblica do Livro de Samuel, pois, a vigilância integral de nossos hábitos, desejos e deficiências, são incorporadas nas comodidades propiciadas pelos equipamentos eletrônicos “smarts”(inteligentes), que com certeza não servem a sociedade, mas, sim, às big techs.

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